TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA - LEGISLAÇÃO E QUESTÕES

27 de jan. de 202439 min de leitura

Documentação exigida para condutor e veículo

Os veículos rodoviários autorizados a transportar escolares são: ônibus e vans. Em alguns municípios, onde as estradas são precárias e com maior dificuldade de circulação, o Detran autoriza o transporte de alunos em carros menores, desde que os veículos sejam adaptados para o transporte de escolares e tenham passado por inspeção antes de serem utilizados.

Os condutores de veículos de transporte escolar devem, obrigatoriamente, portar o original da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e estar habilitados nas Categorias D ou E.

Os condutores de veículos de transporte escolar também deverão portar o comprovante de realização do Curso Especializado para esta categoria. O condutor deverá portar o certificado até que essa informação seja registrada no RENACH e incluída, em campo específico da CNH, nos termos do §4º do Art. 33 da Resolução do Contran nº 168/2005.

Segundo as Resoluções do Contran nº 168/2004, 285/2008 e 726/2018, na renovação de exame de aptidão física e mental quando da renovação da CNH, o condutor especializado deverá apresentar comprovante de que realizou curso de atualização no qual está habilitado, registrando os dados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal. Caso o comprovante não seja apresentado, a informação será suprimida de sua CNH.

As resoluções do CONTRAN nº 205/2006 e 235/07 estabelecem os documentos de porte obrigatório e também determina que esses documentos podem ser originais ou cópia autenticada pela repartição de trânsito. Em relação à documentação do veículo, é obrigatório portar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que comprova o recolhimento dos impostos, taxas e multas devidas por parte do proprietário do veículo.

Art. 2º. Sempre que for obrigatória a aprovação em curso especializado, o condutor deverá portar sua comprovação até que essa informação seja registrada no RENACH e incluída, em campo específico da CNH, nos termos do §4º do Art. 33 da Resolução do Contran nº 168/2005.

A carteira nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), foi implantada em 2018, a qual pode substituir o documento em formato físico. A CNH digital não pode ser considerada necessariamente uma substituta que irá eliminar a outra, visto que o documento físico continua sendo emitido em papel.

A possibilidade de se utilizar um ou outro documento surgiu como uma boa notícia, visto que o motorista que não portar a carteira física mas portar a carteira digital, não será multado e nem perderá pontos na sua carteira.

Para ter acesso à CNH digital é necessário baixar o aplicativo no celular, e ainda ter a CNH emitida a partir de maio de 2017.Para maiores informações sobre a CNH digital e para checar quais estados já aderiram a essa evolução, acesse o link abaixo: acesse o link.

Não é mais obrigatório portar os comprovantes de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

O Capítulo VII, do CTB trata da sinalização necessária para orientar a correta circulação dos veículos e pedestres, garantindo a fluidez do trânsito e maior segurança para todos. Esse capítulo é complementado pela Resolução nº 160 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que aprova o Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 87. Os sinais de trânsito classificam-se em:I - verticais;II - horizontais;III - dispositivos de sinalização auxiliar;IV - luminosos;V - sonoros;VI - gestos do agente de trânsito e do condutor.

Art. 89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:I - as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;II - as indicações do semáforo sobre os demais sinais;III - as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

§ 2º O Contran editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

4.1 Sinalização Vertical

Este tipo de sinalização viária utiliza placas onde o meio de comunicação (sinal) está na posição vertical, fixada ao lado ou suspensa sobre a pista, transmitindo mensagens de caráter permanente e, eventualmente, variáveis, por meio de legendas e/ou símbolos conhecidos e legalmente instituídos.

Sinalização de RegulamentaçãoTem por finalidade informar aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias. Suas mensagens são imperativas e o desrespeito a elas constitui infração.

Sinalização de Advertência

Tem por finalidade alertar os usuários da via para condições potencialmente perigosas, indicando sua natureza. Sua forma-padrão é quadrada, devendo uma das diagonais ficar na posição vertical, e as cores são amarela e preta.

Sinalização de Indicação

Tem por finalidade identificar as vias e os locais de interesse, bem como orientar condutores de veículos quanto aos percursos, destinos, distâncias e serviços auxiliares, podendo também ter como função a educação do usuário. Suas mensagens possuem caráter informativo ou educativo.

As placas de indicação estão divididas nos seguintes grupos:

Placas de Identificação
Placas de Orientação de Destino

4.2 Sinalização horizontal

Utiliza linhas, marcações, símbolos e legendas, pintados ou apostos sobre o pavimento das vias. Tem como funções:

Controlar e orientar os deslocamentos em situações com problemas de geometria, topografia ou frente a obstáculos;

Complementar os sinais verticais de regulamentação, advertência ou indicação. Em casos específicos, tem poder de regulamentação.

Marcas Longitudinais

–

Separam e ordenam as correntes de tráfego, definindo a parte da pista destinada normalmente à circulação de veículos, a sua divisão em faixas reversíveis, a separação de fluxos opostos, faixas de uso exclusivo de um tipo de veículo, além de estabelecer as regras de ultrapassagem e transposição.

Marcas Transversais

–

Ordenam os deslocamentos frontais dos veículos e os harmonizam com os deslocamentos de outros veículos e dos pedestres, assim como informam os condutores sobre a necessidade de reduzir a velocidade, e indicam travessia de pedestres e posições de parada.

Marcas de Canalização

–

Orientam os fluxos de tráfego em uma via, direcionando a circulação de veículos. Regulamentam as áreas de pavimento não utilizáveis.

Marcas de delimitação e controle de estacionamento e/ ou parada

–

Delimitam e propiciam melhor controle das áreas onde são proibidos ou regulamentados o estacionamento e a parada de veículos, quando associadas à sinalização vertical de regulamentação.

Inscrições no pavimento

–

Melhoram a percepção do condutor quanto às condições de operação da via, permitindo-lhe tomar a decisão adequada, no tempo apropriado, para as situações que se apresentarem.

De acordo com o Art. 181 do CTB, estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

4.3 Dispositivos auxiliares

São elementos aplicados ao pavimento da via, junto a ela ou nos obstáculos próximos, de forma a tornar mais eficiente e segura a operação da via. São constituídos de materiais, formas e cores diversos, dotados ou não de refletividade, com as funções de:

Cone sinalizador

Cavalete sinalizador

Tachões sinalizadores

4.4 Sinalização semafórica

Composta de indicações luminosas acionadas alternada ou intermitentemente através de sistema elétrico/eletrônico, cuja função é controlar os deslocamentos.

Existem dois grupos:

4.5 Sinalização de obras

Tem como característica a utilização dos sinais e elementos de Sinalização Vertical, Horizontal, Semafórica, e de Dispositivos e Sinalização Auxiliares, combinados de forma que:

Na sinalização de obras, a sinalização vertical de regulamentação, horizontal e semafórica têm suas características preservadas.

A sinalização vertical de advertência e as placas de orientação de destino adquirem características próprias de cor (cores laranja e preta). Entretanto, mantêm as características de forma, dimensões, símbolos e padrões alfanuméricos.

4.6 Sinalização complementar

Conjunto de sinalização composto por faixas de cor ou mensagens complementares à sinalização básica, embora esta última não seja dependente desta complementar. A sinalização complementar tem a finalidade de:

4.7 Gestos

De acordo com a Resolução Contran nº 160/04, os gestos utilizados na sinalização viária se dividem em:

Braço levantado verticalmente, com a palma da mão para a frenteOrdem de parada obrigatória para todos os veículos. Quando executada em interseções, os veículos que já se encontrem nela não são obrigados a parar.

Braço estendido horizontalmente, com a palma da mão para baixo, fazendo movimentos verticais.Ordem de diminuição da velocidade

Braços estendidos horizontalmente, com a palma da mão para a frente.Ordem de parada para todos os veículos que venham de direções que cortem ortogonalmente a direção indicada pelos braços estendidos, qualquer que seja o sentido do seu deslocamento.

Braço estendido horizontalmente, agitando uma luz vermelha para um determinado veículo.Ordem de parada para os veículos aos quais a luz é dirigida

Braço levantado, com movimento de antebraço da frente para a retaguarda e a palma da mão voltada para trás.Ordem de seguir.

Braço estendido horizontalmente, com a palma da mão para a frente, do lado do trânsito a que se destina.Ordem de parada para todos os veículos que venham de direções que cortem ortogonalmente a direção indicada pelo braço estendido, qualquer que seja o sentido do seu deslocamento.

Existem inúmeros sinais de gestos de trânsito regulamentados no mundo todo, mas a legislação brasileira estabelece apenas os 6 gestos acima descritos no CTB, anexo II, Resolução 160.

Dobrar à esquerda

Dobrar à direita

Diminuir a marcha ou parar

4.8 Sinais sonoros

Somente devem ser utilizados em conjunto com os gestos dos agentes. Eles prevalecem sobre as regras de circulação e as normas de trânsito:

Sinalização viáriaA sinalização viária deﬁnida pelo CTB está reunida em seu anexo II, e foi aprovada pela Resolução 160/2004 do Contran:

Resolução 160/2004

Resumindo

Portar o original da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou CNH digital,
Estar habilitados nas Categorias D ou E,
Portar o Certificado de conclusão do curso de Especializado em Transporte Escolar (até que essa informação conste na sua CNH) e,
Portar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou CRLV Digital.

Muita gente acredita que legislação é uma palavra que diz respeito a proibições, sanções, multas e infrações. Mas, a legislação de trânsito é muito mais do que isso. Se refletirmos pelo lado do proveito social, qual foi o ganho da sociedade brasileira com a publicação do Código de Trânsito Brasileiro? É certamente incalculável, e representa uma conquista de todos nós. Vamos entender por quê.

1. Infrações de trânsito e suas penalidades

O que fazer para não sermos multados no Trânsito? Como agir com segurança, evitar acidentes e garantir nossos direitos? A resposta é simples: Conhecer as leis de trânsito, respeitar a sinalizações e agir com prudência. Vamos conhecer um pouco sobre o assunto?

Infração de trânsito é qualquer desobediência às leis e normas contidas no CTB, resoluções e portarias.

De acordo com o Art. 161 do CTB (Código de Transito Brasileiro), constitui infração de trânsito o não cumprimento de qualquer item do Código, da legislação complementar ou das Resoluções do Contran — o infrator fica sujeito a penalidades de multa, cassação ou suspensão da CNH, recolhimento do veículo, diminuição da carga do veículo, recolhimento do Cerificado de Licença do veículo, obrigatoriedade de assistir curso de reciclagem e até prisão, previstas no Capítulo XIX, do Código Civil.

Infrações de trânsitoNo Capítulo XV, do CTB estão apresentadas as infrações de trânsito. Consulte os Art. 162 a 255 do documento, disponível em:

Lei nº 9.503/ 1997

Segundo o CTB, as penalidades poderão ser impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador. Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas, ao mesmo tempo, as penalidades em que houver responsabilidade de coparticipação, respondendo cada um pela falta em comum que lhes for atribuída.

Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações dos atos praticados ao dirigir o veículo. Quando não for feita a identificação imediata do condutor infrator, o proprietário do veículo terá 15 dias de prazo, após a notificação da multa ou intimação judicial, para apresentá-lo.

O Art. 256 do CTB define as seguintes penalidades para os infratores:

I - advertência por escrito;II- multa;III - suspensão do direito de dirigir;IV - (VETADO);V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;VI - cassação da Permissão para Dirigir;VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Conforme o Art. 269, a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no CTB e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;II - remoção do veículo;III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;V - recolhimento do Certificado de Registro;VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;VII - (VETADO);VIII - transbordo do excesso de carga;(transferência da carga para outro veículo);IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos;XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.

Todo condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito, ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de haver excedido os limites de álcool no sangue, será submetido a testes de alcoolemia que permitam certificar seu estado de embriaguez, conforme Artigos 165,165-A, 269, 276, 277, 291, 302, 303e 306 do CTB e Resolução 432/13 – Contran.

1.1 Suspensão do direito de dirigir

Segundo a Lei nº 13.154/15, condutores das categorias C, D ou E, que exerçam atividade remunerada em veículo e que atingirem, no período de um ano, 14 pontos por infrações de trânsito, deverão participar de curso preventivo de reciclagem. A convocação do motorista será feita pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O CTB traz uma classificação das infrações cometidas no trânsito pelos condutores e pedestres. De acordo com o Art. 259, a cada infração cometida são computados os seguintes pontos na CNH do condutor. O Art. 261 determina que sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; (Inciso I incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta.

Dependendo da situação, há infrações que, mesmo cometidas uma única vez, podem acarretar a suspensão do direito de dirigir. Nestes casos, dependendo das circunstâncias da infração, a suspensão será por tempo determinado e até o condutor regularizar sua situação.

A Resolução nº 557/2015 do Contran alterou o Art. 16 da Resolução nº 182/2005, definindo que:

Art. 16. Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir a autoridade levará em conta a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator para estabelecer o período da suspensão, na forma do Art. 261 do CTB, observados os seguintes critérios:

Por fim, é importante ressaltar que o consumo de álcool associado à direção também constitui infração. A Lei nº 12.760/12 (BRASIL, 2012) estabeleceu que qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no Art. 165 do CTB, incluindo a suspensão do direito de dirigir, conforme resolução do CNT nº 432, de 2013será caracterizada por:

Caso o condutor seja flagrado com qualquer concentração de álcool no sangue, ele estará sujeito à penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Além disso, como medida administrativa será feito o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo.

1.2 Apreensão do veículo

Nos casos em que é aplicada a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito adota também a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. A devolução dos veículos apreendidos só ocorre com o pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estacionamento do veículo no depósito do órgão de trânsito, além de outros custos previstos na legislação. A retirada, pelos proprietários dos veículos apreendidos depende ainda, do reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

1.3 Cancelamento da autorização, concessão ou permissão para dirigir

Essas penalidades são aplicadas por decisão da autoridade de trânsito em processo administrativo, assegurando-se ao infrator amplo direito de defesa. O recolhimento da CNH e da Permissão para Dirigir é feito mediante recibo, inclusive quando há suspeita de falsidade ou adulteração do documento.

Quando se tratar de infração agravada, ou seja, que oferece maiores riscos à segurança, o valor da multa sofre adição a partir de um fator multiplicador (elas poderão ser multiplicadas por 3 ou 5), conforme artigos 162 e 258, Parágrafo 2º.

Veja um exemplo: um cidadão que dirige um veículo sem possuir CNH ou sem Permissão para Dirigir oferece maiores riscos do que um cidadão que possui CNH, mas que está vencida no momento da fiscalização. O Código prevê, para essa situação, uma penalidade agravada de multa (neste caso, ela é de três vezes o valor previsto) e apreensão do veículo.

2. Crimes de trânsito

Os condutores precisam estar conscientes das circunstâncias que agravam as penalidades dos crimes de trânsito, pois algumas estão relacionadas ao seu trabalho. O CTB trata dos crimes de trânsito no Capítulo XIX, dos Art. 291 a 312. O Art. 291 determina que aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se esse Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, no que couber.

De acordo com o Art. 298, são circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a segurança ou o funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre a faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada à circulação de pedestres.Ainda, em relação ao consumo de substâncias psicoativas, o artigo 306 traz a seguintes determinações:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

3. Regras gerais de estacionamento, parada e circulação

As regras gerais de circulação definem o comportamento correto dos usuários das vias, principalmente dos condutores. Apesar de serem procedimentos básicos, os erros em manobras são extremamente frequentes, sendo os principais responsáveis por grande parte das infrações e acidentes.

De acordo com o Art. 26 do CTB, os usuários das vias terrestres devem:

I. abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;

II. abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

O Art. 28 estabelece que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

O Art. 29 apresenta diversas normas para circulação e conduta de veículos nas vias terrestres. De maneira resumida, o artigo define que:

I- a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; ou seja, numa via de mão dupla os veículos devem se manter a direita na pista;

II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista;

III- terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; ou seja num entroncamento onde duas pistas se unem dê a preferência de passagem para o veículo que vem do acesso de uma rodovia;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; ou seja, dê espaço de entrada para quem está acessando a pista que você está dirigindo.

IV- quando houver várias faixas na pista, as da direita são destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.

Art. 60. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:

I - Vias urbanas:

a) via de trânsito rápido;

b) via arterial;

c) via coletora;

d) via local;

II - Vias rurais:

a) rodovias;

b) estradas.

Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

I - nas vias urbanas:

–

a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido;

b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;

c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;

d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais.

II - nas vias rurais:

–

a) nas rodovias de pista dupla:

110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016);
90 (noventa) quilômetros por hora, para demais veículos;

b) nas rodovias de pista simples:

100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência)
90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência)

c) Nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência)

Lei 9.503 CompiladoAlém dessas normas gerais, o CTB deﬁne outras para reduzir a velocidade do veículo, frear, parar ou estacionar. Existem normas, também, para o uso das luzes do veículo e de buzina. Consulte o documento, clicando no botão a seguir:

Lei nº 9.503/ 1997

Fique atento, pois o CTB também estabelece procedimentos para as ultrapassagens e para os cruzamentos, e ainda, há situações em que são necessárias mudanças de direção ou outras manobras. Algumas destas regras serão tratadas ao longo do nosso curso. Para saber mais, consulte o Capítulo III, do CTB que traz o conjunto de normas gerais de circulação e conduta.

Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:

Forçar ultrapassagem colocando em perigo você e os outros veículos é infração gravíssima!

Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

II - nas faixas de pedestre;

III - nas pontes, viadutos ou túneis;

IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Dirigir falando no celular também é infração! Segundo o Art. 252, constitui infração de trânsito dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando se deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo.

Anualmente são registrados cerca de 1,3 milhão de acidentes por ano relacionados ao uso do celular. Aproximadamente 80% dos motoristas admitem que utilizam o aparelho ou outras tecnologias que geram distração enquanto dirigem (Portal do Trânsito, 2015). Lembre-se que, ao falar no celular, você desvia a sua atenção e seu tempo de reação será muito maior, aumentando as chances de ocorrência de acidentes: veja o vídeo.

4. Legislação específica sobre transporte de escolares

O direito à educação está garantido no Art. 6, da Constituição da República Federativa do Brasil como direito social fundamental, assim como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança e outros (BRASIL, 1988).

Além da Constituição, que estabelece no Art. 208 como o dever do Estado com a educação deve ser efetivado, temos outros instrumentos legais que regulamentam tal direito, como a LDB e o ECA.

O Art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (BRASIL, 1996), vem confirmar o disposto na Constituição, trazendo como garantias a serem prestadas pelo Estado, entre outras, o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria e o atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. A LDB, com as modificações oriundas da Lei n° 10.709, de 31 de julho de 2003, passou a determinar a responsabilidade de Estados e Municípios quanto ao oferecimento de transporte escolar (BRASIL, 2003).

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (BRASIL, 1990), é outro instrumento importante que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer no contexto dos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral, que devem ser garantidos por meio de serviços auxiliares, como o transporte escolar.

Quando não é possível garantir a escola próxima da residência do estudante, o que seria a situação ideal, o poder público deve oferecer-lhe transporte escolar gratuito e de qualidade, com segurança e conforto, sem colocar em risco a sua integridade física.

4.1 Normatização local para condução de veículos de transporte de escolares

A condução de veículos de transporte escolar está sujeita às normas específicas elaboradas pelos Municípios, com a finalidade de disciplinar esse tipo de transporte em relação à realidade local. Portanto, as empresas que oferecem esse serviço, e os seus condutores, devem procurar os órgãos de trânsito e de transporte de sua cidade para conhecer melhor a regulamentação local. Além disso, há regras nacionais estabelecidas pelo CTB, as quais são válidas para todos os condutores.

Estão relacionados a seguir os artigos (e alguns incisos) do CTB que dizem respeito, direta ou indiretamente, ao transporte escolar. O conteúdo apresentado é apenas o ponto de partida para que você procure conhecer melhor, e detalhadamente, todos os artigos do CTB.

Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.

Exemplos de condições inseguras:

Além das manutenções periódicas do veículo, da conservação dos equipamentos, cintos de segurança, etc., é necessário também manter a limpeza e higiene dos assentos e do veículo em geral, a observância ao número máximo de passageiros do veículo para garantir as condições básicas do transporte escolar.

O Art. 136 estabelece que os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I - registro como veículo de passageiros;

II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

VI - cintos de segurança em número igual à lotação;

VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Contran.

Nos veículos especialmente destinados ao transporte de escolares, é proibido o transporte de passageiros em pé. Todos os estudantes devem ser transportados sentados, obedecendo à capacidade máxima definida pelo fabricante do veículo.

De acordo com o Art. 137, a autorização para conduzir escolares deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado, no mínimo, na categoria D;

III - (VETADO);

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran.

É importante ressaltar que o Art. 139 determina que o disposto no Capítulo XII do Código não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.

Além disso, no Art. 329, o Código determina que os condutores de veículos escolares, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

5. Responsabilidades do condutor do veículo de transporte de escolares

Embora exista um número menor de crianças do que de adultos circulando nas vias, proporcionalmente, elas se envolvem em mais acidentes de trânsito. Por isso, os cuidados com o transporte escolar são tão importantes.

O condutor responsável precisa ocupar-se de muitas atividades e tarefas:

De acordo com Art. 168, transportar crianças em veículo automotor sem observância às normas de segurança especiais estabelecidas no CTB constitui infração gravíssima e, além da multa, resulta na retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

A seguir serão apresentadas as principais normas, baseadas nos artigos do CTB, que são especialmente importantes para esclarecer as responsabilidades dos condutores de veículos de transporte escolar.

5.1 Manter o veículo em condições adequadas

Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como se assegurar da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), instituído pela Lei 10.880/04 e executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tem por objetivo auxiliar estados e municípios a custear despesas coma manutenção de veículos escolares e a contratação de serviços terceirizados de transporte.

Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros, a serem estabelecidos pelo Contran:

I - cinto de segurança, conforme regulamentação específica do Contran, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé;

II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

III - encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo Contran;

IV - (VETADO)

V - dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, segundo normas estabelecidas pelo Contran;

VI - para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo;

VII - equipamento suplementar de retenção — air bag frontal para o condutor e para o passageiro do banco dianteiro. (Incluído pela Lei nº 11.910, de 2009)

5.2 Cuidados durante a operação

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Art. 64. As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo Contran.

Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo Contran.

5.3 Cuidados com a velocidade

As crianças possuem uma visão periférica não totalmente desenvolvida e não avaliam corretamente a velocidade dos veículos e, principalmente, das motocicletas. Por isso, o condutor do transporte escolar deve estar atento à velocidade em que trafega, aumentando a segurança das crianças.

Art. 42. Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança.

Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de:

I - não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida;

II - sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente;

III - indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade.

De acordo com o Art. 220, deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos (Cortejos fúnebres) e desfiles ou nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou, ainda, onde haja intensa movimentação de pedestres constitui infração gravíssima. De acordo com o Art. 311, este é considerado um crime em espécie pelo CTB.

Quanto mais pesado o veículo estiver, menor será sua capacidade de manobra, principalmente em velocidades mais elevadas. Nos veículos pesados deve-se ter um cuidado especial na frenagem e nas reduções de marcha. Essas operações devem ser feitas gradualmente.

5.4 Cuidados em cruzamentos e semáforos

Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.

Para ilustrar o assunto, assista ao vídeo:

Link para o Vídeo

Art. 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.

5.5 Atenção no embarque e desembarque dos estudantes

Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou de pedestres.

Proibido estacionar

Tolera parada para desembarque

Expressamente proibido estacionar

Não tolera parada para desembarque

Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.

Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.

Durante as operações de embarque e desembarque dos estudantes, obedeça às normas de segurança. São cuidados que podem evitar acidentes:

5.6 Nos casos de acidentes

Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:

Nesse ponto, vale a pena uma pausa para alinharmos os conceitos e refletirmos um pouco. Por mais atarefado que estejamos e por mais errados que por ventura tenhamos agido (e principalmente se tivermos sido o causador do acidente), em uma manobra mal executada, uma falta grave como atravessar um sinal vermelho, ou outra infração que tenha prejudicado e ou causado um acidente, nunca devemos omitir socorro a um outro ser humano. As vezes mesmo correndo algum risco de sermos confundidos com o verdadeiro causador do acidente, devemos ser solidários e tomar as providências corretas de emergência. Vamos estabelecer uma regra? A não ser num caso de assalto à mão armada, ameaça que coloque nossa integridade ou de nossos passageiros em risco ou vandalismo generalizado onde não podemos prever as consequências, a regra é estacionar o veículo em segurança e prestarmos auxílio. Além de ser uma questão humanitária, a lei nos obriga a prestar tal ajuda, veja abaixo:

Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes:

Art. 279. Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.

Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

6. Registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo

O item II, do Art. 105 do CTB determina que são equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo Contran:

O tacógrafo é um equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, que grava as informações relativas às viagens do veículo. Suas funções são realizadas instantaneamente e em período integral (ininterruptamente), pois o tempo em que o veículo está parado durante a operação também é registrado.

Os tacógrafos podem ser encontrados em três distintas tecnologias: mecânico, eletrônico e digital, apresentando as seguintes características:

Tacógrafo mecânico

Tacógrafo eletrônico

Tacógrafo digital

O aparelho possui um relógio de horas, uma luz indicadora de limite de velocidade e um indicador de quilometragem percorrida. O aparelho possui, em sua parte frontal, uma tampa com fechadura que permite o acesso a fita-diagrama do aparelho. Nesses discos, registram-se, de forma inalterável, os dados relativos à viagem, permitindo uma análise sobre a operação do veículo.

Com o uso do registrador podem ser obtidas diversas informações, dentre as quais a distância percorrida e a velocidade do veículo no decorrer da viagem. Com este equipamento é possível um maior controle, auxiliando na identificação de possíveis falhas e causas de acidentes.

O disco de tacógrafo, ou disco-diagrama, é uma folha de papel que possui uma camada de cera e outra camada de tinta em sua superfície. Quando o disco é instalado no tacógrafo, as agulhas do equipamento “removem” a cera depositada na folha, deixando, assim, uma marca que pode ser interpretada posteriormente.

Existem dois tipos de discos de tacógrafo, o diário e o semanal. O diário (24 horas) utiliza apenas um disco-diagrama, que deve ser substituído impreterivelmente após a vigésima quarta hora. O semanal (7 ou 8 dias) utiliza um conjunto com 7 ou 8 discos de 24 horas cada. Neste caso, automaticamente, o registrador faz uma troca de disco a cada 24 horas de utilização.

De acordo com o Art. 6°, da Resolução nº 92 do Contran, em caso de acidente, as informações referentes às últimas vinte e quatro horas de operação do veículo ficarão à disposição das autoridades competentes pelo prazo de um ano. O Art. 9° estabelece que a violação ou adulteração do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo sujeitará o infrator às cominações da legislação penal aplicável.

Para conservar a integralidade dos registros, o disco-diagrama não deve ser contaminado por derivados de petróleo ou produtos químicos; não deve ser dobrado, perfurado ou ainda ficar sob peças pesadas ou pontiagudas. Recomenda-se guardá-lo em envelope, como proteção contragolpes e riscos.

O tacógrafo deverá passar por testes de aferição e selagem a cada dois anos.

Assista a esta pequena reportagem sobre o tacógrafo:

Link para o Vídeo

Resumindo

Referências

AHA. Guidelines 2015. Versão em português — Atualização das diretrizes de RCP e ACE. American Heart Association. Dallas, 2015.

ABRAMET. Noções de primeiros socorros no trânsito. São Paulo: Casa Brasileira do Livro, 2005.

BRASIL. Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Presidência da República, Brasília, 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm Acesso em 07 de outubro de 2018.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm Acesso em 07 de outubro de 2018.

BRASIL. Lei nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 23 de dez. de 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm Acesso em 07 de outubro de 2018.

BRASIL. Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm Acesso em 07 de outubro de 2018.

BRASIL. Lei nº 10.709 - de 31 de julho de 2003. Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.709.htm Acesso em 07 de outubro de 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília/DF: Senado, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Acesso em 07 de outubro de 2018.

BRASIL. Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do Art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm. Acesso em 07 de outubro de 2018.

BRASIL. Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012. Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12760.htm Acesso em 07 de outubro de 2018.

BRASIL. Lei nº 12.971, de 9 de maio de 2014. Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12971.htm Acesso em 07 de outubro de 2018.

BRASIL. Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13103.htm Acesso em 07 de outubro de 2018.

BRASIL. Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015. Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13154.htm Acesso em 07 de outubro de 2018.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Especializada. Cartilha Para Tratamento de Emergência das Queimaduras / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Especializada. – Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2012. 20 p.: il. – (Série F. Comunicação e Educação em Saúde). Disponível em: http://sbqueimaduras.org.br/wp/wp-content/uploads/2013/04/Cartilha_MS_2012.pdf.CPR & ECC.

American Heart Association - Disponível em: http://www.heart.org/en/cpr. Primeiros Socorros e Cuidados. Sociedade Brasileira de Queimaduras. Disponível em: http://sbqueimaduras.org.br/queimaduras-conceito-e-causas/primeiros-socorros-e-cuidados/.

CONAMA. Resolução nº 18, de 6 de maio de 1986. Instituir, em caráter nacional, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores — Proconve. Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/.

CONAMA. Resolução nº 8, de 31 de agosto de 1993. Em complemento à Resolução Conama n° 18, de 6 de maio de 1986, estabelecer os Limites Máximos de Emissão de poluentes para os motores destinados a veículos pesados novos, nacionais e importados. Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/.

CONAMA. Resolução nº 258, de 26 de agosto de 1999. Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final ambientalmente adequada aos pneus inservíveis. Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/.

CONAMA. Resolução nº 416, de 30 de setembro de 2009. Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências. Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/.

CONTRAN. Resolução nº 160, de 22 de abril de 2004. Aprova o Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro.

CONTRAN. Resolução nº 514 de 18 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Trânsito, seus fins e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: https://detran.to.gov.br/legislacao/resolucoes/resolucoes-do-contran/ Acesso em 07 de outubro de 2018.

CONTRAN. Resolução nº 182 de 09 de setembro de 2005. Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Disponível em: https://detran.to.gov.br/legislacao/resolucoes/resolucoes-do-contran/ Acesso em 07 de outubro de 2018.

CONTRAN. Resolução nº 205 de 20 de outubro de 2006. Dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências. Disponível em: https://detran.to.gov.br/legislacao/resolucoes/resolucoes-do-contran/ Acesso em 07 de outubro de 2018.

CONTRAN. Resolução nº 285 de 29 de julho de 2008. Altera e complementa o Anexo II da Resolução no 168, de 14 de dezembro de 2004 do Contran, que trata dos cursos para habilitação de condutores de veículos automotores e dá outras providências. Disponível em: https://detran.to.gov.br/legislacao/resolucoes/resolucoes-do-contran/ Acesso em 07 de outubro de 2018.

CONTRAN. Resolução nº 517 de 29 de janeiro de 2015. Altera a Resolução Contran nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o Art. 147, I e §§ 1º a 4º, e o Art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: https://detran.to.gov.br/legislacao/resolucoes/resolucoes-do-contran/ Acesso em 07 de outubro de 2018.

CONTRAN. Resolução nº 529, de 14 de maio de 2015. Altera o Art. 3º da Resolução Contran nº 517, de 29 de janeiro de 2015, de forma a prorrogar o prazo para a exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção. Disponível em: https://detran.to.gov.br/legislacao/resolucoes/resolucoes-do-contran/ Acesso em 07 de outubro de 2018.

CONTRAN. Resolução nº 557, de 15 de outubro de 2015. Altera os incisos I e II do Art. 16 da Resolução nº 182, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Disponível em: https://detran.to.gov.br/legislacao/resolucoes/resolucoes-do-contran/ Acesso em 07 de outubro de 2018.

DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito. Manual brasileiro de sinalização de trânsito do Denatran: sinalização de áreas escolares / Apresentação Carlos Antônio Morales. Brasília-DF: Denatran, 2000.

DENTON, D. K. Qualidade em Serviços: O atendimento ao cliente como fator de vantagem competitiva. São Paulo: Makron Books, 1990.

DETRAN/SP. Dicas de Direção Defensiva. Secretaria de Estado de Segurança Pública. Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo. Disponível em: http://www.detran.pr.gov.br/modules/catasg/servicos-detalhes.php?tema=motorista&id=352 Acesso em 07 de outubro de 2018.

DETRAN/SP. Noções de Primeiros Socorros no Trânsito. Secretaria de Estado de Segurança Pública. Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo. Disponível em: http://www.detran.pr.gov.br/modules/catasg/servicos-detalhes.php?tema=detran&id=357 Acesso em 07 de outubro de 2018.

DETRAN/SP. Direção Defensiva. Trânsito seguro é um direito de todos. Secretaria de Estado de Segurança Pública. Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo. Disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/5b1f94c7-ee70-43a2-9789-5cd219e6f895/DIRECAO_DEFENSIVA16112010+e+detran.pdf?MOD=AJPERES&CVID=klHedCU Acesso em 07 de outubro de 2018.

FREDERICO, C. de S.; NETTO, C. J.; PEREIRA, A. L. S. Transporte metropolitano e seus usuários. Estud. av., Jan./Apr. 1997, vol.11, no.29, p.413-428. ISSN 0103-4014.

GOMES, Dino R.; SERRA, Maria Cristina; PELLON, Marco A. Tratado de Queimaduras: um guia prático. São José, SC: Revinter, 1997.

GONÇALVES, E. A. Manual de Segurança e Saúde no Trabalho. 1ª ed. São Paulo: LTR Editora, 2000.

IPEA/ANTP. Impactos sociais e econômicos dos acidentes de trânsito nas aglomerações urbanas brasileiras. Relatório Executivo. Brasília, 2003.

MTE — Ministério do Trabalho e Emprego. NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, publicada em 08 de junho de 1978 e suas alterações. Disponível em: . Acesso em outubro de 2018.

PAROLIN, F. (2005). Princípios para a atuação do poder público em mobilidade urbana. In: IV Congresso Brasileiro de Regulação da ABAR – Associação Brasileira de Agências de Regulação, Manaus.

PIAGET, J.; BARBEL, I. A psicologia da criança. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1993.

PORTAL DO TRÂNSITO. Uso de celular na direção é a terceira causa de mortes no trânsito no Brasil. Disponível em: http://portaldotransito.com.br/noticias/uso-de-celular-na-direcao-e-terceira-causa-de-mortes-no-transito-no-brasil/ Acesso em 07 de outubro de 2018.

RIBEIRO, L. A. Manual de Educação para o Trânsito. Curitiba, Juruá, 1998.SOSA, M. R. Manual Básico de Segurança no Trânsito. Fiat. Impresso nº 60350067 – vol. 1, 1998.

TRÂNSITOBR. Acidentes — Números. Disponível em: <http://www.transitobr.com.br/ index2.php?id_conteudo=9>. Acesso em março de 2016.

Sobre a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), marque a alternativa verdadeira:

Escolha uma opção:

a. Pode substituir o documento em formato físico.

b. Não pode substituir o documento em formato físico.

c. Deve ser usada acompanhada do documento em formato físico.

d. Seu portador será multado por falta de documento.

Marque a alternativa INCORRETA.

Escolha uma opção:

a. Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir a autoridade levará em conta a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator para estabelecer o período da suspensão.

b. Os condutores das categorias C, D ou E que exerçam atividade remunerada em veículo e que atingirem, no período de 12 (doze) meses, 20 (vinte) pontos por infrações de trânsito, deverão participar de curso preventivo de reciclagem.

c. Os condutores das categorias C, D ou E, que exerçam atividade remunerada em veículo e que atingirem, no período de 12 (doze) meses, 30 (trinta) pontos por infrações de trânsito, poderão optar por participar de curso preventivo de reciclagem.

d. O condutor que atingir 30 (trinta) pontos no período de 12 (doze) meses e optar pelo curso preventivo, deverá procurar Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

Marque as alternativas que indicam penalidades para infratores.

Escolha uma opção:

a. Multa.

b. Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

c. Suspensão do direito de dirigir.

d. Todas as alternativas indicam penalidades.

Marque a opção verdadeira.

Escolha uma opção:

a. O Código de Trânsito Brasileiro é a principal lei que rege o trânsito nas vias terrestres e ferroviárias.

b. Além do CTB, para regulamentar o trânsito, existe a legislação complementar, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as Portarias do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e outras regulamentações estaduais e municipais.

c. O trânsito nas vias terrestres é regulamentado somente pelo CTB e pelas legislações estaduais e municipais.

d. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB é a única lei que regulamenta e disciplina o trânsito nas vias terrestres.

Marque a alternativa que corresponde ao período em que o condutor ficará suspenso, se não for reincidente, na penalidade de suspensão do direito de dirigir. Para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de três vezes.

Escolha uma opção:

a. de 04 a 10 meses.

b. de 01 a 03 meses.

c. de 02 a 06 meses.

d. de 08 a 12 meses.

Marque a alternativa correta. Onde não existir sinalização, a velocidade máxima nas vias urbanas de trânsito rápido será de:

Escolha uma opção:

a. sessenta quilômetros por hora.

b. quarenta quilômetros por hora.

c. oitenta quilômetros por hora.

d. trinta quilômetros por hora.

Sobre o Certificado de Registro do Veículos, marque a opção correta.

Escolha uma opção:

a. É um documento de porte obrigatório.

b. Todas as alternativas estão corretas.

c. Serve para transferir o veículo de propriedade.

d. Serve para identificar o condutor.

Marque a opção que corresponde a sigla RENAVAM:

Escolha uma opção:

a. Certificado de Registro do Veículo.

b. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.

c. Registro Nacional dos Condutores Habilitados.

d. Registro Nacional de Veículos Automotores.

Sobre os documentos de porte obrigatório para conduzir veículos nas vias públicas, marque a alternativa correta.

Escolha uma opção:

a. Os condutores, podem portar cópia autenticada somente da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

b. Os condutores, podem portar cópia autenticada dos documentos de porte obrigatório.

c. Os documentos de porte obrigatório devem ser originais.

d. No transporte de escolares não é necessário portar documento do veículo.

Marque a alternativa que não indica penalidade para infratores.

Escolha uma opção:

a. Advertência verbal.

b. Cassação da Permissão para Dirigir.

c. Suspensão do direito de dirigir.

d. Advertência por escrito.

Marque a alternativa verdadeira.

Escolha uma opção:

a. O CTB define os tipos e a natureza das infrações de trânsito, mas quem trata e define as penalidade é o Código Penal.

b. O CTB traz uma classificação das infrações cometidas no trânsito apenas pelos condutores.

c. O CTB apenas cita os crimes de trânsito, mas quem trata e define as penalidade é o Código Penal.

d. Os condutores precisam estar conscientes das circunstâncias que agravam as penalidades dos crimes de trânsito, pois algumas estão relacionadas ao seu trabalho.

Para ter acesso à CNH digital é necessário:

Escolha uma opção:

a. Ter carteira no mínimo categoria D.

b. Não ter sido multado nos últimos 12 meses.

c. Baixar o aplicativo no celular.

d. Ter o IPVA pago em dia.

Marque a alternativa correta. Onde não existir sinalização, a velocidade máxima nas vias urbanas arteriais será de:

Escolha uma opção:

a. oitenta quilômetros por hora.

b. quarenta quilômetros por hora.

c. trinta quilômetros por hora.

d. sessenta quilômetros por hora.

Marque a alternativa INCORRETA.

Escolha uma opção:

a. Os dispositivos auxiliares são elementos aplicados ao pavimento junto à via ou nos obstáculos próximos, de forma a tornar mais eficiente e segura a operação da via.

b. Os gestos dos condutores são movimentos de braço, adotados para orientar, indicar o direito de passagem dos veículos ou pedestres ou emitir ordens.

c. A sinalização semafórica é acionada alternada ou intermitentemente por meio de sistema elétrico/eletrônico cuja função é controlar os deslocamentos.

d. Sinal sonoro é aquele emitido por um agente da autoridade de trânsito e somente deve ser utilizado junto com os gestos dos agentes.

Marque a alternativa correta. Onde não existir sinalização, a velocidade máxima nas vias urbanas locais será de:

Escolha uma opção:

a. trinta quilômetros por hora.

b. sessenta quilômetros por hora.

c. oitenta quilômetros por hora.

d. quarenta quilômetros por hora.

Marque a alternativa que completa corretamente a frase abaixo.O trânsito de veículos sobre _________, __________ e nos ___________, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.

Escolha uma opção:

a. passeios, calçadas, acostamentos.

b. faixas, pistas, passeios.

c. pontes, rodovias, passeios.

d. avenidas, rodovias, acostamentos.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, qual o tempo definido para que seja realizada a inspeção dos veículos destinados ao transporte de escolares?

Escolha uma opção:

a. Mensalmente.

b. Anualmente.

c. Semestralmente.

d. Trimestralmente.

As vias rurais são classificadas em rodovias e estradas, sendo que onde não houver sinalização a velocidade máxima será conforme o veículo que o condutor estiver conduzindo. Marque a alternativa que apresenta as velocidades corretas conforme o veículo.

Escolha uma opção:

a. Todas as alternativas estão corretas.

b. Nas estradas 60 km/h para qualquer tipo de veículo.

c. Rodovia de pista simples 100 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas e 90 km/h para os demais veículos.

d. Rodovia de pista dupla 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas e 90 km/h para os demais veículos.

Qual o principal documento que o condutor dever portar?

Escolha uma opção:

a. CPF – Cadastro de Pessoa Física.

b. RG – Registro Geral.

c. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social.

d. CNH – Carteira Nacional de Habilitação.

Sobre a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), marque a alternativa incorreta:

Escolha uma opção:

a. Seu portador não será multado por falta de documento.

b. Pode ser usada desacompanhada do documento em formato físico.

c. Não pode substituir o documento em formato físico.

d. Pode substituir o documento em formato físico.

Sobre a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), marque a alternativa verdadeira:

Escolha uma opção:

a. Pode substituir o documento em formato físico.

b. Não pode substituir o documento em formato físico.

c. Deve ser usada acompanhada do documento em formato físico.

d. Seu portador será multado por falta de documento.

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A resposta correta é: Pode substituir o documento em formato físico.

Questão 2

Incorreto

Atingiu 0,00 de 1,00

Marcar questão

Texto da questão

Marque a alternativa INCORRETA.

Escolha uma opção:

d. O condutor que atingir 30 (trinta) pontos no período de 12 (doze) meses e optar pelo curso preventivo, deverá procurar Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

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A resposta correta é: Os condutores das categorias C, D ou E que exerçam atividade remunerada em veículo e que atingirem, no período de 12 (doze) meses, 20 (vinte) pontos por infrações de trânsito, deverão participar de curso preventivo de reciclagem.

Questão 3

Correto

Atingiu 1,00 de 1,00

Marcar questão

Texto da questão

Marque as alternativas que indicam penalidades para infratores.

Escolha uma opção:

a. Multa.

b. Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

c. Suspensão do direito de dirigir.

d. Todas as alternativas indicam penalidades.

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A resposta correta é: Todas as alternativas indicam penalidades.

Questão 4

Correto

Atingiu 1,00 de 1,00

Marcar questão

Texto da questão

Marque a opção verdadeira.

Escolha uma opção:

a. O Código de Trânsito Brasileiro é a principal lei que rege o trânsito nas vias terrestres e ferroviárias.

c. O trânsito nas vias terrestres é regulamentado somente pelo CTB e pelas legislações estaduais e municipais.

d. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB é a única lei que regulamenta e disciplina o trânsito nas vias terrestres.

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A resposta correta é: Além do CTB, para regulamentar o trânsito, existe a legislação complementar, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as Portarias do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e outras regulamentações estaduais e municipais.

Questão 5

Correto

Atingiu 1,00 de 1,00

Marcar questão

Escolha uma opção:

a. passeios, calçadas, acostamentos.

b. faixas, pistas, passeios.

c. pontes, rodovias, passeios.

d. avenidas, rodovias, acostamentos.

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A resposta correta é: passeios, calçadas, acostamentos.

Questão 17

Correto

Atingiu 1,00 de 1,00

Marcar questão

Texto da questão

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, qual o tempo definido para que seja realizada a inspeção dos veículos destinados ao transporte de escolares?

Escolha uma opção:

a. Mensalmente.

b. Anualmente.

c. Semestralmente.

d. Trimestralmente.

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A resposta correta é: Semestralmente.

Questão 18

Correto

Atingiu 1,00 de 1,00

Marcar questão

Texto da questão

Escolha uma opção:

a. Todas as alternativas estão corretas.

b. Nas estradas 60 km/h para qualquer tipo de veículo.

c. Rodovia de pista simples 100 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas e 90 km/h para os demais veículos.

d. Rodovia de pista dupla 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas e 90 km/h para os demais veículos.

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A resposta correta é: Todas as alternativas estão corretas.

Questão 19

Correto

Atingiu 1,00 de 1,00

Marcar questão

Texto da questão

Qual o principal documento que o condutor dever portar?

Escolha uma opção:

a. CPF – Cadastro de Pessoa Física.

b. RG – Registro Geral.

c. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social.

d. CNH – Carteira Nacional de Habilitação.

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A resposta correta é: CNH – Carteira Nacional de Habilitação.

Questão 20

Correto

Atingiu 1,00 de 1,00

Marcar questão

Texto da questão

Sobre a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), marque a alternativa incorreta:

Escolha uma opção:

a. Seu portador não será multado por falta de documento.

b. Pode ser usada desacompanhada do documento em formato físico.

c. Não pode substituir o documento em formato físico.

d. Pode substituir o documento em formato físico.

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A resposta correta é: Não pode substituir o documento em formato físico.